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Legislação de Educação
Consulte nesta área conteúdos relacionados com legislação relativa á área de Educação.


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Provas e exames nacionais 2007/2008 - Informação/Proposta Conjunta nº 01/GAVE/DGIDC/2007.
Despacho n.º 17860/2007 - Estabelece as regras e os princípios orientadores a observar em cada ano lectivo, na elaboração de horários e distribuição de serviço docente, bem como as orientações a observar na programação e execução das actividades educativas necessárias à plena ocupação dos alunos dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 14272/2007 - Define os parâmetros gerais da organização do ano escolar 2007/2008 nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 14026/2007 - Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário.
Decreto Regulamentar n.º 32/2007 - Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas do Ministério da Educação.
Despacho n.º 5910/2007 - Visa atribuir anualmente o Prémio Nacional de Professores, dirigido a todos os educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.
Despacho Normativo n.º 5/2007 - Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico).
Declaração de Rectificação n.º 25/2006 - Rectifica o Despacho Normativo n.º 18/2006, do Ministério da Educação, que altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências dos alunos dos três ciclos do ensino básico), publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 52, de 14 de Março de 2006.
Despacho Normativo n.º 22/2006 - Regulamentos do Júri Nacional de Exames dos Exames do Ensino Básico e dos Exames do Ensino Secundário.
Despacho Normativo n.º 18/2006 - Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico).
Lei n.º 46/86 - Lei de Bases do Sistema Educativo.
Decreto-Lei n.º 155/1999 - Introduz alterações ao regime jurídico da formação contínua de educadores de infância e de professores, no que se refere a suplementos remuneratórios (Lei nº 46/86 de 14 de Outubro).
Decreto-Lei n.º 15/2007 - Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 7/2003 - Concretização da transferência de atribuições e competências da administração central para as autarquias locais.
Lei n.º 31/2002 - Aprova o sistema de educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Lei n.º 30/2002 - Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior.
Ofício Circular 21/04 - Visitas de Estudo ao Estrangeiro e em Território Nacional: Intercâmbios Escolares.
Decreto-Lei n.º 227/2005 - Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 224/2006 - Estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional.
Decreto-Lei n.º 24/2006 - Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
Despacho Normativo n.º 1/200
Despacho Normativo n.º 50/2005
Código do Procedimento Administrativo



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